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Notícias
Audiência Pública: CFC e CPC abrem consulta pública para a Revisão de Normas Contábeis e Tributárias Internacionais
Está aberta, até o dia 29 de novembro de 2023, a audiência pública com o objetivo de discutir e receber contribuições sobre a Minuta de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 25. A revisão pretende incorporar mudanças da Reforma Tributária Internacional e das Regras Modelo do Pilar Dois, que fazem parte [...]
Saiba +Governo institui pensão especial à dependentes órfãos em razão de crime de feminicídio
Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 1-11, a Lei 14.717, de 31-10-2023, que instituiu pensão especial aos filhos e dependentes crianças ou adolescentes, órfãos em razão do crime de feminicídio, cuja renda familiar mensal per capita seja igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo. Foi estabelecido, dentre outros, [...]
Saiba +CFC aprova resolução para a adoção dos padrões internacionais de preparação e asseguração de Relatórios de Sustentabilidade
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) aprovou, na quarta-feira (25), a adoção das Normas Brasileiras de Preparação e Asseguração de Relatórios de Sustentabilidade convergidas aos padrões internacionais. A Resolução CFC nº 1.710/2023 foi aprovada durante a 1.101ª reunião plenária. As Normas Brasileiras de Contabilidade para Divulgação e Asseguração de Informações [...]
Saiba +ANS disponibiliza versão 3.1.5 do aplicativo RPC
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) disponibilizou, em seu portal, a versão 3.1.15 do aplicativo RPC (Sistema de comunicado de reajuste de planos coletivos), que deve ser baixado e instalado pelas operadoras. Segundo o regulador, o envio dos comunicados de reajuste de planos coletivos, nos moldes da Instrução Normativa [...]
Saiba +Banco pode tomar imóvel dado como garantia de empréstimo sem aval da Justiça, decide STF
Decisão tem repercussão geral e servirá como diretriz para todos os juízes e tribunais do país O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (26), que credores podem tomar imóveis dados como garantia em empréstimos imobiliários, sem passar pela Justiça, em caso de inadimplência. O placar foi de 8 a [...]
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