Coronavírus: Portaria Conjunta dispõe sobre prazos de aplicação das antecipações do auxílio doença

Foi publicada no Diário Oficial do dia 23-11, a Portaria Conjunta 84 SEPRT-INSS, de 20-11-2020, para dispor que aplica-se o disposto na Portaria Conjunta 53 SEPRT – INSS, de 2-9-2020, às antecipações do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) concedidas entre 3-7 e 31-10-2020, e que não foram objeto de prorrogação após essa data.

A Portaria Conjunta 53 SEPRT-INSS, de 2-9-2020 estabelece os aspectos operacionais para confirmação da concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) aos segurados que receberam a antecipação de 1 salário-mínimo durante o período de 3 meses, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (covid-19).

Fonte: COAD