Câmara dos Deputados Aprova Projeto que Regulamenta Atuação das Cooperativas de Seguros

A Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (28), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 519/18, que regulamenta o funcionamento das cooperativas de seguros e dos grupos de proteção patrimonial mutualista. O projeto, de autoria do deputado Lucas Vergilio (Solidariedade-GO) e formatado pelo deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP), agora segue para análise do Senado.

Principais Pontos do Projeto
O PLP 519/18 define a operação de proteção patrimonial mutualista como aquela destinada a garantir os patrimônios de um grupo de pessoas contra riscos predeterminados, com custos repartidos entre os participantes por meio de rateio. Este modelo é amplamente utilizado por taxistas que se associam para segurar seus automóveis sem recorrer a seguradoras tradicionais.

Estrutura e Funcionamento de uma Cooperativa de Seguros
Administração: As cooperativas poderão contratar administradoras para gerenciar os recursos arrecadados e pagar as garantias cobertas. Essas administradoras não poderão conceder vantagens especiais que impliquem na dispensa ou redução da contribuição para o rateio mutualista de despesas.
Desligamento: Participantes que se desligarem do grupo não serão responsáveis por rateios decorrentes de apurações posteriores à rescisão do contrato.
Indenizações: Quando uma indenização for paga pelo grupo de proteção mutualista, este ficará com os direitos e ações que caberiam ao participante buscar perante o autor do dano.
Normas e Supervisão
O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) será responsável por estabelecer normas para assegurar a solidez, liquidez e funcionamento regular desses grupos, de forma compatível e proporcional aos riscos das operações. Além disso, a operação de cada grupo terá total independência patrimonial em relação ao patrimônio das administradoras e de outros grupos.

Processo Administrativo
O projeto também prevê mudanças no processo administrativo das seguradoras, incluindo cooperativas e grupos de proteção mutualista. A Superintendência de Seguros Privados (Susep) poderá deixar de instaurar ou suspender processos administrativos se o investigado assinar um termo de compromisso, comprometendo-se a cessar práticas irregulares, corrigir ações e indenizar prejuízos.

Impacto e Expectativas com as Cooperativas de Seguros
Com a aprovação deste projeto, espera-se a criação de um novo mercado de seguros cooperativos no Brasil, oferecendo uma alternativa às seguradoras tradicionais e promovendo maior inclusão e acessibilidade aos serviços de seguro. A regulamentação visa garantir a transparência e a segurança das operações, beneficiando tanto os participantes quanto o mercado como um todo.

Cooperativas de Seguros no Mundo
As cooperativas de seguros já são uma realidade consolidada em diversos países, desempenhando um papel significativo no mercado de seguros. Aqui estão alguns exemplos notáveis:

Holanda: As cooperativas de seguros têm uma participação de mercado de aproximadamente 59,4%, uma das mais altas do mundo.
Finlândia: Com uma participação de 56,7%, as cooperativas de seguros são uma parte essencial do setor de seguros finlandês.
França: As cooperativas de seguros representam cerca de 52,6% do mercado de seguros francês.
Noruega: Aproximadamente 50% do mercado de seguros na Noruega é composto por cooperativas.
Suécia: As cooperativas de seguros têm uma participação de 49% no mercado sueco.
Eslováquia: Com uma participação de 48,7%, as cooperativas de seguros são bastante influentes no mercado eslovaco.
Dinamarca: As cooperativas de seguros representam cerca de 47% do mercado dinamarquês.
Espanha: Na Espanha, as cooperativas de seguros têm uma participação de 46,9%.
Alemanha: As cooperativas de seguros compõem 46% do mercado de seguros alemão.
Estados Unidos: Nos EUA, as cooperativas de seguros têm uma participação de mercado de 40,8%.
Esses países demonstram como as cooperativas de seguros podem ser uma alternativa viável e competitiva às seguradoras tradicionais, promovendo maior inclusão e acessibilidade aos serviços de seguro.

Com a aprovação do PLP 519/18, o Brasil dá um passo importante para modernizar e diversificar seu mercado de seguros, alinhando-se às melhores práticas internacionais e promovendo o desenvolvimento econômico e social.

Essa matéria agora aguarda a análise do Senado, onde poderá sofrer novas alterações antes de ser sancionada.

Fonte: Portal do Cooperativismo Financeiro