Aberto prazo para Consulta Pública nº 83 da ANS, que trata da normatização do capital de risco
Na última reunião da diretoria colegiada, foi aprovada, de forma unânime, a realização de Consulta Pública nº 83, que pretende modificar as regras que definem o limite mínimo de patrimônio líquido ajustado que as operadoras deverão observar (capital regulatório).
A proposta visa ainda dar seguimento à implantação, de forma gradual, do modelo de capital baseado em riscos na saúde suplementar, em substituição à margem de solvência, regulamentando a parcela referente ao risco operacional, incluindo o risco legal e inclusão de dedução do PLA referente à parcela de goodwill das participações direta ou indiretas não já contempladas no inciso I, do art. 9º, da RN nº 451/20.
A partir da publicação no DOU, fica aberto o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para que sejam apresentadas críticas e sugestões, tendo como previsão máxima de duração o período de 5/2/21 a 21/3/21.
A documentação pertinente à Consulta Pública nº 83 já está disponível no site da agência. O interessado terá acesso a todos os arquivos relacionados à proposta de RN, para análise e realização de suas contribuições.
Fonte: ANS