Alterações na Lei Cooperativista Nacional
A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado Federal aprovou nesta quinta-feira, 29 de maio, o substitutivo do senador Waldemir Moka (PMDB-MS) a dois projetos (PLS nº 3/2007 e PLS nº 153/2007) que instituem um novo marco legal para o cooperativismo, atualizando a Lei nº 5.764/1971.
Segundo a Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), o substitutivo é uma construção conjunta com o relator da matéria. A OCB ressalta que, embora não seja o texto ideal, atende a alguns dos principais pressupostos necessários ao cooperativismo, no entanto, não mantém a unicidade representativa. O substitutivo estabelece a OCB e a União Nacional das Organizações Cooperativistas Solidárias (Unicopas) como as duas organizações nacionais que representam o sistema cooperativista, possibilitando que as cooperativas registrem-se em uma dessas entidades.
Ressaltam-se também a criação do Certificado de Crédito Cooperativo, cuja intenção é fomentar a capitalização das cooperativas; a definição de um modelo de recuperação judicial especialíssimo (moratória) e adequado à realidade das sociedades cooperativas; e a previsão da possibilidade de celebração de contratos de parceria, com concentração econômica benéfica aos cooperados e à expansão de suas atividades, sem implicar na transformação da cooperativa em sociedade empresária ou na sua dissolução.
“Estamos atentos a este debate. É fundamental atualizarmos o marco legal vigente, que deve preservar aspectos já consagrados do modelo que temos no Brasil, referência mundial em cooperativismo. A deliberação do projeto na Comissão de Assuntos Econômicos deve ser vista como uma oportunidade para que possamos ajustar os pontos ainda dissonantes”, afirmou José Abel Ximenes, superintendente Político-Institucional da Unimed do Brasil.
O texto ainda será deliberado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, onde o projeto pode receber novo substitutivo. Só então poderá ser encaminhado à Câmara dos Deputados.
Fonte: Unimed do Brasil