Câmara dos Deputados aprova MP que atualiza a Lei 5.764/71

Câmara aprova medida provisória com importantes avanços ao cooperativismo

Entretanto, trabalho continua para garantir a sanção da Presidência da República
Brasília (17/12) – O plenário da Câmara dos Deputados concluiu, há pouco, a votação da Medida Provisória (MPV) 656/2014, que trata sobre mudanças na legislação tributária, trazendo também a inclusão de importantes pleitos para as cooperativas brasileiras. A matéria ainda precisa ser aprovada no Senado Federal e, em seguida, sancionada pela Presidência da República.
Entre as principais conquistas do setor cooperativista na medida provisória se encontram a regulamentação da Categoria de Cooperativa de Transporte de Cargas (CTC), o ajuste das regras de classificação contábil do capital social das cooperativas (ICPC-14) e o aproveitamento de crédito de PIS/Cofins da cadeia do leite.
Outros importantes avanços para o setor produtivo, incluídas as cooperativas, são a readequação das regras de emplacamento de máquinas agrícolas e a simplificação de procedimentos para o setor elétrico.
Durante a tramitação da MPV 656/2014, o Sistema OCB atuou e acompanhou cada passo da inclusão destes temas no texto da matéria, de forma a sensibilizar o relator, os líderes partidários e demais parlamentares da importância dos pleitos cooperativistas.
Segundo o presidente do Sistema OCB, Márcio Lopes de Freitas, a aprovação da MPV 656/2014 na Câmara significa uma grande conquista para o setor, mas ainda é necessário ter cautela até a sanção da matéria. “A inclusão das emendas no texto da matéria é, com certeza, a maior vitória do Sistema OCB no Congresso Nacional em 2014. Agora, é necessário um esforço dobrado junto ao Executivo para que não tenhamos surpresas na sanção da matéria”, comenta Márcio Freitas.

Pleitos do setor cooperativista:
Art. 126 – Regulamentação da Categoria de Cooperativa de Transporte de Cargas (CTC)
Seu objetivo é definir diretrizes de atuação e colocar em ambiente de segurança jurídica mais de 50 mil transportadores cooperativados, que hoje estão amparados apenas na Resolução 3.056/2009 da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
Art. 141 – Classificação contábil do capital social das cooperativas (ICPC-14)
A intenção é assegurar, por meio de alteração na Lei 5.764/1971, que o capital social das cooperativas continue sendo classificado no Patrimônio Líquido enquanto não concretizado o desligamento, a eliminação ou exclusão do cooperado. Esta medida é necessária pois, conforme prevê a Interpretação do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (ICPC-14), a partir de 1º de janeiro de 2016, as cotas-parte devem ser contabilizadas no Passivo e não no Capital Social no Patrimônio Líquido da cooperativa. Assim, essa instrução modifica as contas das cooperativas, causando impactos graves ao seu faturamento.
Art. 155 e 156 – Aproveitamento de crédito de PIS/Cofins do Leite
A intenção é garantir o tratamento isonômico entre cooperativas e sociedades empresárias quanto à manutenção dos créditos presumidos de PIS/COFINS da cadeia do leite. Não se quer defender a existência de vantagens tributárias às cooperativas, mas, apenas, o reconhecimento da natureza jurídica destas sociedades, que têm sofrido com condições de tributação em desacordo com o princípio da capacidade tributiva, decorrente do Direito Tributário.
Pleitos do setor econômico (incluídas as cooperativas):
Art. 108, 109 e 110 – Simplificação de procedimentos para o setor elétrico
A ampliação do limite de 1000 kw para 3000 kw inclui as cooperativas de eletrificação rural, que terão os procedimentos simplificados e acesso ao desconto mínimo de 50% na tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST). Além disso, a ampliação do limite de geração de 50000kw para facilidades na comercialização e a possibilidade de entrega da energia no mesmo ano do contrato.
Art. 125 – Emplacamento de Máquinas Agrícolas
A proposta visa alterar o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para desobrigar o registro de máquinas agrícolas, previsto na Resolução 429 do Denatran. O setor agropecuário defende que o Estado brasileiro não tem condições estruturais para atender à resolução.

Fonte: OCB