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Senado apresenta recurso contra decisão do STF que suspende desoneração da folha

O Senado apresentou na última sexta-feira (26), por meio de sua advocacia, um recurso de agravo contra a decisão do Supremo Tribunal Federal que suspendeu trechos da Lei 14.784, de 2023. A lei prorrogou a desoneração da folha de pagamento de empresas e prefeituras até 2027. Ao anunciar a decisão [...]

Conselho Monetário Nacional atualiza regras para as cooperativas de crédito

O Conselho Monetário Nacional (CMN) atualizou a estrutura de governança e a gestão das cooperativas e facilitou a concessão de crédito. Nesse sentido, também regulamentou as operações de crédito com compartilhamento de “recursos e de riscos entre cooperativas de crédito integrantes do mesmo sistema cooperativo”. Em nota, o Banco Central [...]

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2014

21.01.2014

Foi publicado no Diário Oficial de hoje a Instrução Normativa nº 1.441 de 20.1.2014, a qual extingue o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014.
A extinção do DACON aplica-se inclusive aos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão parcial ou cisão total que ocorreram a partir de 1º de janeiro de 2014.
Na hipótese de ser necessária a apresentação de DACON, original ou retificador, relativo a fatos geradores ocorridos até 31/12/2013, deverá ser efetuada com a utilização das versões anteriores do programa gerador, conforme o caso.

Fonte: Unimed do Brasil