Lei Geral do Cooperativismo é aprovada em comissão do Senado
Texto aprovado se diferencia do projeto original por trazer alterações na lei, ao invés de revogá-la, de acordo com o posicionamento defendido pelo Sistema OCB
Brasília (29/5) – A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado Federal aprovou, hoje de manhã, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 3/2007, que altera a Lei nº 5.764/71 – Lei Geral do Cooperativismo. Ao longo do ano de 2013, a matéria foi intensamente debatida pelo Sistema OCB com o atual relator, senador Waldemir Moka (MS), Poder Executivo e outros interessados no tema.
O objetivo das discussões estava em aliar a necessária modernização do texto legal com a preservação do já consagrado modelo cooperativista brasileiro. Segundo o relator, o texto é baseado no parecer apresentado anteriormente pela senadora Gleisi Hoffmann (PR), na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
O substitutivo aprovado se diferencia do projeto original por trazer alterações na própria Lei Geral do Cooperativismo, ao invés de revogá-la, de acordo com o posicionamento defendido pelo Sistema OCB.
Entre as principais modificações no relatório aprovado estão: a criação do Certificado de Crédito Cooperativo, cuja intenção é fomentar a capitalização das cooperativas; e a definição de um modelo de recuperação judicial especialíssimo (moratória) e adequado à realidade das sociedades cooperativas.
Destaca-se, também, a previsão da possibilidade de celebração de contratos de parceria, com concentração econômica benéfica aos cooperados e à expansão de suas atividades, sem implicar na transformação da cooperativa em sociedade empresária ou na sua dissolução.
A proposta do senador Waldemir Moka (MS) também traz um novo ponto na Lei nº 5.764/71 quanto à representação do movimento cooperativista brasileiro: ela prevê a possibilidade de registro das cooperativas em duas entidades de representação: a Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) e União Nacional das Organizações Cooperativistas Solidárias (Unicopas).
TRAMITAÇÃO – Com a aprovação na CRA, o projeto segue agora para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal, em decisão terminativa. Mas o processo não termina aí. A proposição ainda deverá ser apreciada pela Câmara dos Deputados – passando por todas as comissões e pelo Plenário – antes de ser enviada à sanção.
Fonte: OCB e Portal do Cooperativismo de Crédito