Termina dia 11 prazo para Consulta Pública sobre PAEF
Atenção Unimeds: o prazo de contribuição para a Consulta Pública que ajudará na definição dos Procedimentos de Adequação Econômica Financeira (PAEF), a serem instituídos por Resolução Normativa da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), se encerra no próximo dia 11 de agosto.
Os PAEF substituirão a RN Nº 199, de 10 de agosto de 2009, e serão divididos entre o Plano de Adequação Econômico-Financeira, direcionado às operadoras de grande porte (mais de 100 mil beneficiários), e o Termo de Assunção de Obrigações Econômico-Financeiras, destinado às de pequeno e médio porte (menos de 20 mil e entre 20 mil e 100 mil beneficiários).
O Plano de Adequação Econômico-Financeira deverá conter demonstrações contábeis, do fluxo de caixa (DFC), de resultados (DRE) e projeções. Seu prazo é de 12 meses, com possibilidade de extensão por mais seis, desde que justificado pela operadora e a critério do responsável pela Diretoria de Normas e Habilitação das Operadoras (DIOPE), da ANS.
Já o Termo de Assunção de Obrigações Econômico-Financeiras contemplará todos os problemas detectados pela Agência e a operadora se comprometerá a corrigi-los, ficando isenta apenas da apresentação dos demonstrativos e projeções. Seu prazo é de até 24 meses.
As OPS submetidas aos PAEF deverão apresentar propostas de correção de metade dos problemas em 50% do prazo definido no Plano de Adequação Econômico-Financeira ou Termo de Assunção de Obrigações Econômico-Financeiras e, a partir da aprovação, deverão enviar o Documento de Informações Periódicas das Operadoras de Planos de Saúde (DIOPS) regularmente.
Se houver o descumprimento do Plano ou do Termo, as operadoras estarão sujeitas à decretação do regime especial e direção fiscal.
Vale lembrar que o regime especial de direção fiscal poderá ser instaurado pela ANS sem a opção de apresentação de qualquer dos procedimentos acima, dependendo da situação econômico-financeira detectada pela autarquia.
Para mais informações, a Unimed poderá recorrer à Superintendência de Regulação da Unimed do Brasil pelo e-mail superintendenciaderegulacao@unimed.com.br.
Fonte: Unimed do Brasil