Prorrogado o prazo de vencimento do ISSQN em Belo Horizonte

O Fisco municipal prorrogou o prazo de vencimento do ISSQN, referente a fatos geradores ocorridos no mês de fevereiro de 2014, e do ISSQN-Fonte, referente a qualquer pagamento ou crédito a título da prestação do serviço, ocorridos em fevereiro de 2014, e sujeitos à retenção e recolhimento do imposto na fonte, para 07/03/2014.

De acordo com o Decreto, o prazo excepcional não se aplica ao recolhimento do ISSQN devido pela prestação de serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, prestados de forma não permanente ou eventual. Sendo assim, os vencimentos relativos a tais serviços permanecem inalterados em conformidade com o estabelecido na legislação tributária em vigor.

Fonte: CRCMG