Projeto de Lei propõe normas de regulação para o mercado de OPMEs

O Projeto de Lei 017/2015 (PLS 017/2015), de autoria da senadora Ana Amélia (PP-RS), propõe a definição de normas de regulação para o mercado de órteses, próteses e materiais especiais (OPMEs).

Ele é uma emenda à Medida Provisória 664, relacionada à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção ao consumidor e as medidas repressivas impostas em caso de infrações aos artigos que a constituem.

A proposta de Ana Amélia define o que são OPMEs, estipula a criação de uma lista dos produtos que se enquadram na categoria, com nomenclaturas padronizadas, determina como funcionará o cálculo dos preços fixos e de reajustes e, de modo geral, reforça a fiscalização dos órgãos públicos sobre o tema, visando coibir cobranças ou prescrições indevidas.

Também estabelece punições, como multas para entidades, estabelecimentos ou profissionais médicos que forem pegos pagando ou recebendo comissões pela indicação dos itens, além das sanções penais, cíveis ou administrativas previstas na legislação.

“Esta é uma excelente notícia para todos aqueles que se pautam pela ética e pelas boas práticas no trato com pacientes e em prol da saúde no Brasil, tanto do setor privado quanto do público. A Unimed do Brasil e o Sistema Unimed estão empenhados na aprovação de projetos que padronizem o uso e a comercialização de OPMEs e colocam-se à disposição das autoridades competentes. Estamos avançando e, mais do que nunca, a luta continua”, afirma o presidente da Unimed do Brasil, Eudes de Freitas Aquino.

O Projeto de Lei na íntegra pode ser acessado através do link: http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getPDF.asp?t=160561&tp=1.

Fonte: Unimed do Brasil